Estes Termos de Uso e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo site Orçamento Online, doravante denominado OrçamentoOnline. Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do OrçamentoOnline deverá aceitar os Termos de Uso e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do OrçamentoOnline.
Em caso de dúvidas, por favor entre em contato.
01 - Objeto
Os serviços objeto dos presentes Termos de Uso e Condições Gerais consistem em ofertar ao Usuário um espaço para que solicite orçamentos e cotações de produtos ou serviços de seu interesse e/ou apresentar propostas comerciais para orçamentos e cotações solicitadas de seus produtos ou serviços. O OrçamentoOnline, portanto, possibilita aos Usuários travarem conhecimento uns dos outros e permite que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos e/ou serviços anunciados exclusivamente por seus Usuários.
Por estes Termos de Uso e Condições Gerais o Usuário está cabalmente informado e ciente de que deve utilizar o OrçamentoOnline com o mesmo cuidado com que utiliza anúncios classificados de jornal. As funcionalidades adicionais do OrçamentoOnline, possíveis graças à tecnologia eletrônica, não desvirtuam o fato de o OrçamentoOnline postar em seu meio eletrônico informações de anunciantes pelas quais o OrçamentoOnline NÃO se responsabiliza (assim como anúncios classificados em jornal). Desse modo, o Usuário deve checar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico do OrçamentoOnline e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato "on line".
02 - Capacidade para cadastrar-se
Os serviços do OrçamentoOnline estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do OrçamentoOnline, temporária ou definitivamente.
Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o OrçamentoOnline detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.
03 - Cadastro
Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. OrçamentoOnline se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários.
OrçamentoOnline não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
OrçamentoOnline se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
Caso OrçamentoOnline decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, OrçamentoOnline poderá bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as solicitações de orçamento e/ou as propostas comerciais por ele veiculados, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O Usuário acessará sua conta através de apelido e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Usuário compromete-se a notificar o OrçamentoOnline imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do OrçamentoOnline.
O apelido que o Usuário utiliza no OrçamentoOnline não poderá guardar semelhança com o nome OrçamentoOnline. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao OrçamentoOnline ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. OrçamentoOnline se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.
04 - Modificações dos Termos de Uso e Condições Gerais
Orçamento Online poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação a negociações já iniciadas ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos de Uso e Condições Gerais valerão com a redação anterior.
05 - Negociações
Nas negociações do sistema, os Usuários dividem-se conceitualmente em "Usuário Comprador", aquele que solicita orçamentos e cotações para produtos ou serviços e "Usuário Fornecedor", aquele que apresenta propostas comerciais de fornecimento de produtos ou serviços.
5.1 Solicitações de Orçamentos e Cotações
O Usuário Comprador poderá solicitar orçamentos e cotações de produtos e serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. A solicitação pode conter gráficos, textos, descrições e fotos do produto ou serviço desejado, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do Orçamento Online. O produto ou serviço solicitado pelo Usuário deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão da solicitação, o Usuário Comprador manifesta a intenção de comprar o produto ou serviço solicitado, ou que está facultado para tal por seu titular.
5.2 Apresentação de Propostas Comerciais
Em resposta às solicitações de Orçamentos e Cotações, o Usuário Fornecedor poderá apresentar propostas comerciais para o fornecimento dos produtos ou serviços solicitados. Os preços das propostas comerciais devem conter todos os tributos incidentes. O Orçamento Online poderá remover as propostas comerciais cujo preço final não esteja suficientemente claro, ou que permitam algum tipo de variação.
5.3 Sobre o conteúdo das solicitações de orçamento e propostas comerciais
O Orçamento Online poderá remover qualquer anúncio em desacordo com as políticas e regras do site, ocasião em que não haverá estorno ou devolução de tarifas pagas ou a pagar. Nenhuma descrição poderá conter dados pessoais, ou que permitam estabelecer contato pessoal, tais como, mas não se limitando a: números de telefone, e-mails, endereços e páginas da internet que contenham os dados mencionados anteriormente.
O Usuário pode incluir imagens e fotografias do produto ou serviço oferecido (ou solicitado) sempre que as mesmas correspondam ao produto ou serviço, com exceção dos casos que se tratarem de serviços e bens intangíveis que, por sua natureza, não permitam tal correspondência.
O Orçamento Online poderá impedir a publicação de uma fotografia ou de um produto ou serviço se interpretar, a seu exclusivo critério, que a imagem não respeita os presentes Termos de Uso e Condições.
5.4 Produtos Proibidos
Poderão ser solicitados orçamentos e cotações de produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos de Uso e Condições Gerais e demais políticas do Orçamento Online, ou pela lei vigente.
Fica expressamente proibida a solicitação de orçamentos e cotações para armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, propriedade roubada, órgãos humanos, animais, no todo ou em parte, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Também está proibida a solicitação de orçamentos e cotações de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cotados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. É responsabilidade exclusiva do Usuário Fornecedor velar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e o Orçamento Online não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos de Uso e Condições Gerais.
06 - Privacidade da Informação
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do Orçamento Online é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Orçamento Online tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Orçamento Online com as demais empresas integrantes do grupo econômico.
Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor consulte nossa Política de Privacidade.
07 - Obrigações dos Usuários
7.1 Usuário Comprador
Os Usuários interessados em comprar produto ou contratar um serviço devem apresentar uma solicitação de orçamento somente no caso de real interesse de aquisição. O Usuário Comprador deve responder cada Proposta Comercial apresentada, indicando os motivos para a concretização ou não do negócio.
Tributos: Orçamento Online não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobre caiam nas atividades dos Usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário Fornecedor esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.
7.2 Usuário Fornecedor
O Usuário Fornecedor deverá ter capacidade legal para vender o produto ou serviço. O Usuário Fornecedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário Comprador para finalizar a transação sempre que uma Proposta Comercial sua seja aprovada. Apenas nos seguintes casos excepcionais o Usuário Fornecedor poderá cancelar a proposta comercial: se não houve acordo sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário Comprador; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar a solicitação de orçamento (exemplo: quantidade do produto desejado).
Não há pagamento de comissões por negociação concretizada. Para habilitar-se a receber as solicitações de orçamento, o Usuário Vendedor pagará uma mensalidade estipulada na página Planos e Preços.
Em virtude do Orçamento Online ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o fornecedor, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Usuários (Comprador e Fornecedor). Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o Orçamento Online, cujos fatos fundem-se em ações dos Usuários (Comprador e Fornecedor), estes serão chamados ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, também não pode obrigar o Usuário Fornecedor a honrar sua obrigação ou completar a negociação.
O Usuário Fornecedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário Comprador.
Tributos: o Orçamento Online não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário Comprador e Usuário Fornecedor. Assim, o Usuário Fornecedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
08 - Práticas Vedadas
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos de Uso e Condições e seus anexos: a) manipular os preços das propostas comerciais registradas; b) interferir nas transações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação por e-mail, ou por qualquer outro meio de comunicação durante a negociação com qualquer dos Usuários Compradores que estejam dela participando, salvo na sessão de perguntas e respostas; d) divulgar seus dados pessoais ou de outros Usuários de contato por nenhum meio em qualquer espaço do site; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Orçamento Online e a lei; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.
Este tipo de comportamento poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento da cotação, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como Usuário do Orçamento Online, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários Compradores.
09 - Violação no Sistema ou da Base de Dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Orçamento Online, bem como nas cotações, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10 - Sanções
Sem prejuízo de outras medidas, o Orçamento Online poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e Condições Gerais e demais políticas do Orçamento Online; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o Orçamento Online entender que qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Orçamento Online ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos as cotações ativas e/ou propostas comerciais apresentadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o Usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Usuário.
O Orçamento Online reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.
11 - Responsabilidades
Orçamento Online não é o proprietário dos produtos e serviços oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza a apresentação de propostas comerciais. Tampouco intervém na entrega dos produtos e serviços cuja negociação se inicie no site.
Orçamento Online não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Orçamento Online não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos e serviços que solicita, ou pelas propostas comerciais que apresenta.
Orçamento Online não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso Orçamento Online será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Orçamento Online decorrentes da conduta de outros Usuários.
Orçamento Online recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. Orçamento Online não será responsável pelas transações entre os Usuários, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo Orçamento Online.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade Orçamento Online e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.
12 - Alcance dos Serviços
Estes Termos de Uso e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Orçamento Online e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Orçamento Online não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. Orçamento Online não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. Orçamento Online não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
13 - Falhas no Sistema
Orçamento Online não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. Orçamento Online também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao Orçamento Online nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Orçamento Online.
14 - Tarifas e Faturamento
O Cadastro no Orçamento Online é gratuito para Usuários Compradores.
Os Usuários Fornecedores pagarão uma mensalidade conforme estipulado na página Planos e Preços para receberem as solicitações de orçamento dos seus ramos de atividade, tornando-se aptos a apresentar suas propostas comerciais.
O Orçamento Online se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
15 - Propriedade Intelectual e links
O uso comercial da expressão "Orçamento Online" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Orçamento Online assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade do Orçamento Online e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Orçamento Online.
O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Orçamento Online. Não possuindo controle sobre esses sites, Orçamento Online não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Orçamento Online para com esses sites e seus conteúdos.
16 - Indenização
O Usuário indenizará Orçamento Online, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso e Condições Gerais e demais políticas do Orçamento Online, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
17 - Legislação Aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos de Uso e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter as mesmas ao foro de seu domicílio.
